Projeto: |
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PL 188 27/04/2011 (ver documento) |
Processo: |
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01-188/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0188-2011 |
Promovente: |
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Aurélio Miguel |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA IMÓVEIS PARTICULARES LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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DEMARCACAO / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / HORARIO NOTURNO / IMOVEL LINDEIRO / IMOVEL RESIDENCIAL / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / RESERVA / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1039-2011 ver documento Urbs1744-2011 ver documento Econ0255-2012 ver documento Fin0497-2012
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 20/04/2011 | Encaminhado em 29/04/2011 | PESQUISA | Recebido em 29/04/2011 | Encaminhado em 13/05/2011 | CCJ | Recebido em 16/05/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | URB | Recebido em 21/09/2011 | Encaminhado em 08/12/2011 | ECON | Recebido em 08/12/2011 | Encaminhado em 22/03/2012 | FIN | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 02/05/2012 | SGP21 | Recebido em 03/05/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |